Política de Privacidade — Mutransit
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Versão: 1.0
1. Sobre esta política
A Mutransit leva a sério a privacidade e a proteção dos dados pessoais de quem nos procura. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara, quais dados coletamos, por que coletamos, como usamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e quais são os seus direitos sobre essas informações.
Esta política se aplica a todos os visitantes dos nossos sites e páginas oficiais, incluindo as landing pages relacionadas a CNH suspensa, CNH cassada, reciclagem de CNH e demais serviços da Mutransit.
Está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Observação: Esta política se refere especificamente aos dados coletados em nosso site. Após você se tornar nosso cliente, processaremos dados adicionais necessários à prestação do serviço (CPF, número da CNH, documentos de trânsito, etc.) — esse tratamento é regulado por contrato específico e por política complementar fornecida no momento da contratação.
2. Quem é o controlador dos seus dados
A pessoa jurídica responsável pelo tratamento dos seus dados (controlador, nos termos do Art. 5º, VI da LGPD) é:
- Razão social: Mutransit CNH Regularização de Documentos LTDA
- Nome fantasia: Mutransit
- CNPJ: 02.513.041/0001-07
- Endereço: Rua Federação Paulista de Futebol, 799 — Conjunto 1104, Barra Funda, São Paulo/SP — CEP 01141-040
- Telefone: +55 (11) 3164-3095
- WhatsApp: +55 (11) 97191-4425
- Site: https://mutransit.com.br
3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado responsável por intermediar a comunicação entre você (titular dos dados), a Mutransit e a ANPD:
- Encarregado: Wesley de Oliveira Silva
- E-mail dedicado: falecom@mutransit.com.br
Use este canal especificamente para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados ou apresentar reclamações relacionadas à privacidade.
4. Quais dados coletamos
4.1 Dados fornecidos diretamente por você
Quando você preenche um formulário em nosso site (interesse em nossos serviços, solicitação de contato ou de orçamento), coletamos:
- Nome completo
- Telefone (incluindo, opcionalmente, número de WhatsApp)
4.2 Dados coletados automaticamente
Ao navegar em nosso site, coletamos automaticamente, por meio de cookies e tecnologias similares:
- Endereço IP
- Tipo e versão do navegador
- Sistema operacional e dispositivo
- Páginas visitadas, tempo de permanência e caminho de navegação
- Origem da visita (link de referência, campanha de tráfego, palavra-chave quando aplicável)
- Data e hora dos acessos
Estes dados podem, em alguns casos, permitir sua identificação indireta. Por isso, são tratados como dados pessoais nos termos da LGPD.
4.3 O que NÃO coletamos no site
Para sua segurança, nunca solicitamos pelo site: CPF, número de CNH, fotografias de documentos, dados bancários ou senhas. Se um terceiro pedir esses dados em nome da Mutransit por meio de canais não oficiais, trata-se de tentativa de fraude — denuncie pelo nosso canal oficial.
5. Por que coletamos esses dados (finalidades) e em que base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Entrar em contato com você para apresentar nossos serviços e responder à sua solicitação | Procedimentos preliminares a contrato (Art. 7º, V) |
| Enviar comunicações comerciais, ofertas, conteúdo informativo sobre trânsito e CNH | Consentimento (Art. 7º, I) — você pode revogar a qualquer momento |
| Analisar o uso do site, medir desempenho de campanhas e melhorar a experiência | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Prevenir fraudes e garantir a segurança do site e dos titulares | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Cumprir obrigações legais e regulatórias (incluindo a guarda de registros prevista no Marco Civil da Internet) | Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) |
6. Com quem compartilhamos seus dados
Compartilhamos seus dados somente com os parceiros estritamente necessários à operação dos nossos serviços, sempre sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança:
- Google LLC — Google Analytics, Google Ads e Google Tag Manager, para análise de tráfego e gestão de campanhas publicitárias.
- Cloudflare, Inc. — infraestrutura de hospedagem, CDN e segurança das páginas.
- Meta Platforms, Inc. — para mensuração de campanhas no Facebook e Instagram, quando aplicável.
- WhatsApp (Meta) — quando você opta por nos contatar por esse canal.
- Prestadores de serviços técnicos — provedores de e-mail marketing, CRM e atendimento, todos sob contrato de operador (Art. 39 da LGPD).
- Autoridades públicas e judiciais — exclusivamente mediante requisição formal ou obrigação legal.
Nunca vendemos seus dados pessoais a terceiros.
7. Por quanto tempo guardamos seus dados
| Tipo de dado | Prazo de retenção |
|---|---|
| Dados de contato de leads que não viraram clientes | Até 24 meses a partir do último contato, salvo solicitação de eliminação anterior |
| Dados de leads que se tornaram clientes | Pelo prazo do contrato + prazos legais aplicáveis (prescricionais, fiscais, regulatórios) |
| Registros de acesso ao site (logs) | 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014) |
| Cookies | Variável, conforme detalhado na seção 10 |
| Dados retidos por obrigação legal | Pelo prazo exigido pela legislação específica |
Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
8. Transferência internacional de dados
Alguns dos nossos parceiros (Google, Cloudflare, Meta) processam dados em servidores localizados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos.
Essa transferência é feita com base nos Arts. 33 e 35 da LGPD e nas regulamentações da ANPD aplicáveis a transferências internacionais. Selecionamos apenas parceiros que adotam padrões de segurança e proteção de dados compatíveis com a legislação brasileira e firmamos com eles cláusulas contratuais de proteção.
9. Seus direitos como titular dos dados
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito, a qualquer momento e mediante requisição gratuita, a:
- Confirmar se realizamos o tratamento dos seus dados pessoais;
- Acessar os dados que tratamos;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminar os dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
- Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
- Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogar o consentimento a qualquer momento, gratuitamente, sem prejuízo das atividades já realizadas com base nele;
- Apresentar reclamação diretamente à ANPD (https://www.gov.br/anpd).
Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para falecom@mutransit.com.br, identificando-se e descrevendo o pedido. Responderemos no prazo legal de até 15 (quinze) dias, podendo ser necessária verificação de identidade para sua segurança.
11. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais, incluindo:
- Conexão HTTPS criptografada em todas as páginas;
- Controle de acesso baseado em funções e necessidade de uso;
- Monitoramento de segurança contra acessos não autorizados;
- Procedimentos internos de resposta a incidentes;
- Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados.
Apesar disso, nenhum sistema é 100% imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do Art. 48 da LGPD.
12. Crianças e adolescentes
Os serviços da Mutransit são voltados a maiores de 18 anos (idade mínima para habilitação no Brasil). Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Se você é responsável legal e identificar coleta indevida, entre em contato pelo canal do Encarregado para que possamos eliminar os dados.
13. Alterações nesta política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na legislação, em nossas práticas ou nos serviços oferecidos.
Sempre que houver alteração relevante, indicaremos a nova versão e a data da última atualização no topo deste documento. Recomendamos consultar esta página periodicamente.
14. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta política e ao tratamento dos seus dados pessoais:
- Encarregado de Dados: Wesley de Oliveira Silva — falecom@mutransit.com.br
- Mutransit (atendimento geral): +55 (11) 3164-3095 | WhatsApp +55 (11) 97191-4425
Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd
Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e regulamentações da ANPD vigentes em maio de 2026.
