Termos de Uso — Mutransit
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1. Sobre este documento
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos sites e landing pages oficiais da Mutransit, incluindo, mas não se limitando a, mutransit.com.br e demais subdomínios e páginas relacionadas a serviços de defesa de CNH suspensa, cassada, em processo de reciclagem, recursos de multa e demais serviços de regularização de habilitação.
Este documento foi elaborado em conformidade com:
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
- E demais normas aplicáveis ao ambiente digital brasileiro.
Importante: Estes Termos regulam o uso do site e das páginas oficiais da Mutransit. A contratação dos serviços propriamente ditos (defesa de CNH, recursos administrativos, consultoria especializada) é regulada por contrato de prestação de serviços específico, firmado entre a Mutransit e o cliente no momento da contratação, com cláusulas e condições próprias.
2. Identificação da empresa
O site é mantido e operado por:
- Razão social: Mutransit CNH Regularização de Documentos LTDA
- Nome fantasia: Mutransit
- CNPJ: 02.513.041/0001-07
- Endereço: Rua Federação Paulista de Futebol, 799 — Conjunto 1104, Barra Funda, São Paulo/SP — CEP 01141-040
- Telefone: +55 (11) 3164-3095
- WhatsApp: +55 (11) 97191-4425
- Site: https://mutransit.com.br
3. Definições
Para os efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Mutransit: a pessoa jurídica identificada na seção 2.
- Site: os sites, landing pages, subdomínios e páginas oficiais operados pela Mutransit.
- Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou interage com o Site, independentemente de cadastro ou contratação.
- Lead: Usuário que preenche formulário de contato manifestando interesse nos serviços da Mutransit.
- Cliente: Usuário que contrata efetivamente os serviços da Mutransit mediante contrato específico.
- Conteúdo: todo material disponibilizado no Site, incluindo textos, imagens, vídeos, logos, layouts, códigos, marcas e demais elementos.
- Serviços: serviços de defesa de habilitação, recursos administrativos de trânsito, regularização de CNH, consultoria e demais atividades oferecidas pela Mutransit.
4. Aceite dos Termos
4.1 Aceite por uso
Ao acessar ou utilizar o Site, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as demais comunicações oficiais publicadas pela Mutransit.
4.2 Aceite expresso
Em determinadas interações (como preenchimento de formulários ou solicitação de orçamento), o Usuário poderá ser solicitado a manifestar aceite expresso a estes Termos por meio de marcação de caixa de seleção (checkbox) ou ação equivalente. Esse aceite é registrado eletronicamente e constitui prova válida da contratação digital, nos termos da legislação aplicável.
4.3 Não concordância
Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso do Site.
5. Elegibilidade
O acesso ao Site e a contratação dos Serviços são destinados a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, considerando que a habilitação para conduzir veículos no Brasil é restrita a maiores de idade.
Ao utilizar o Site, o Usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena para celebrar os atos previstos nestes Termos.
A Mutransit não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso isso ocorra inadvertidamente, os dados serão eliminados mediante comunicação ao Encarregado (conforme Política de Privacidade).
6. Descrição dos Serviços e natureza do Site
6.1 Finalidade do Site
O Site tem natureza informativa e de captação de interesse, destinando-se a:
- Apresentar os Serviços oferecidos pela Mutransit;
- Disponibilizar conteúdo educativo sobre legislação de trânsito, CNH e regularização;
- Captar manifestações de interesse de potenciais clientes (Leads) por meio de formulários de contato;
- Disponibilizar canais oficiais de atendimento.
6.2 O Site não é canal de contratação direta
A apresentação de Serviços no Site não constitui oferta vinculante nos termos do Art. 30 do CDC enquanto não houver análise específica do caso e formalização contratual. A contratação efetiva ocorre por meio de contrato de prestação de serviços firmado após análise individualizada da situação do potencial cliente.
6.3 Natureza dos Serviços e ausência de garantia de resultado
A Mutransit atua exclusivamente na esfera administrativa de trânsito, por meio de defesas, recursos e procedimentos administrativos junto aos órgãos competentes (Detran, JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações, CETRAN — Conselho Estadual de Trânsito e demais autoridades administrativas de trânsito). A Mutransit não presta serviços de advocacia nem atua em representação processual de qualquer natureza, sendo essas atividades privativas de profissionais devidamente inscritos na OAB.
Os Serviços envolvem natureza de meio, não de resultado: a Mutransit empregará seus melhores esforços técnicos, mas o resultado final depende de decisão das autoridades administrativas competentes, sobre as quais a Mutransit não exerce controle.
Nenhum conteúdo do Site deve ser interpretado como garantia de resultado favorável em qualquer processo. Eventuais cases, depoimentos ou exemplos divulgados representam situações específicas e não asseguram resultados equivalentes em casos distintos.
7. Cadastro e fornecimento de informações
7.1 Veracidade das informações
Ao preencher qualquer formulário no Site, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas declarações prestadas.
7.2 Dados coletados
Os dados coletados nos formulários do Site limitam-se a: nome, telefone e e-mail. A Mutransit não solicita pelo Site dados sensíveis como CPF, número da CNH, fotografias de documentos, dados bancários ou senhas. Caso o Usuário receba solicitação dessa natureza por meio supostamente vinculado à Mutransit, deve desconsiderar e comunicar imediatamente pelos canais oficiais.
7.3 Tratamento dos dados
O tratamento dos dados pessoais coletados no Site é regulado pela Política de Privacidade da Mutransit, disponível em https://mutransit.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
8. Propriedade intelectual
8.1 Titularidade do conteúdo
Todo o Conteúdo do Site — incluindo marca, logotipo, layout, textos, imagens, vídeos, ícones, gráficos, códigos-fonte e demais elementos — é de titularidade exclusiva da Mutransit ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
8.2 Vedações
É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito da Mutransit:
- Reproduzir, copiar, distribuir, comercializar, modificar ou criar obras derivadas do Conteúdo;
- Utilizar a marca, logotipo ou identidade visual da Mutransit em qualquer contexto;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte;
- Utilizar robôs, crawlers, scrapers ou ferramentas automatizadas de coleta de dados (salvo mecanismos legítimos de indexação por buscadores);
- Inserir, divulgar ou associar a Mutransit a conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou contrário à ordem pública.
8.3 Uso pessoal permitido
É permitida a visualização e impressão de conteúdo do Site exclusivamente para uso pessoal e não comercial, mantida a referência à fonte e vedada qualquer alteração.
9. Obrigações do Usuário
Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a:
- Utilizar o Site de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira e com estes Termos;
- Não praticar atos que possam comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento do Site;
- Não tentar acessar áreas restritas ou dados de terceiros sem autorização;
- Não utilizar o Site para disseminação de malware, phishing, spam ou qualquer prática fraudulenta;
- Não se passar por outra pessoa ou prestar declarações falsas;
- Responder pelos danos eventualmente causados à Mutransit ou a terceiros decorrentes do uso indevido do Site;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Mutransit e de terceiros;
- Manter sigilo de quaisquer credenciais que venha a receber em interações com a Mutransit.
10. Obrigações da Mutransit
A Mutransit compromete-se a:
- Envidar seus melhores esforços para manter o Site funcional, atualizado e disponível;
- Tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade;
- Manter canais oficiais de atendimento e de exercício de direitos pelos titulares de dados;
- Comunicar, com antecedência razoável quando possível, alterações relevantes nestes Termos;
- Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a segurança das informações tratadas no Site.
11. Indisponibilidade e limitação de responsabilidade
11.1 Disponibilidade
A Mutransit envidará seus melhores esforços para manter o Site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções decorrentes de:
- Manutenção programada ou emergencial;
- Falhas de infraestrutura de provedores de hospedagem, conectividade ou serviços de terceiros;
- Ataques cibernéticos, sobrecarga de tráfego ou eventos de força maior;
- Atualizações técnicas necessárias.
11.2 Responsabilidade da Mutransit
Nos termos da legislação aplicável, especialmente do Código de Defesa do Consumidor, a Mutransit responderá por danos efetivamente comprovados que decorram diretamente de falha sua na prestação do serviço de manter o Site.
11.3 Exclusões
A Mutransit não se responsabiliza por:
- Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links disponibilizados no Site;
- Danos decorrentes de uso indevido do Site pelo Usuário ou por terceiros não autorizados;
- Interrupções, falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, hospedagem, sistemas de telecomunicação);
- Conteúdo, informações ou comunicações enviadas em nome da Mutransit por canais não oficiais (perfis falsos, e-mails de remetentes desconhecidos, sites clonados, etc.);
- Eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do Art. 393 do Código Civil.
11.4 Casos de uso indevido por terceiros
Caso o Usuário identifique uso indevido da marca Mutransit, perfis falsos, e-mails fraudulentos ou outras práticas que se apresentem como sendo da Mutransit sem sê-las, deve comunicar imediatamente pelo canal oficial (falecom@mutransit.com.br) para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
12. Links e serviços de terceiros
O Site pode conter links para sites, plataformas ou serviços de terceiros (Detran, Senatran, redes sociais, plataformas de pagamento, ferramentas de análise, etc.).
A Mutransit não tem controle nem responsabilidade sobre o conteúdo, políticas, práticas, disponibilidade ou tratamento de dados realizado por esses terceiros. O acesso a esses sites e serviços ocorre por conta e risco do Usuário, sujeito aos termos e políticas próprios de cada terceiro.
14. Comunicações
14.1 Comunicações enviadas pela Mutransit
A Mutransit poderá enviar ao Usuário comunicações pelos canais informados (e-mail, WhatsApp, telefone) com as seguintes finalidades:
- Responder à solicitação de contato do próprio Usuário;
- Enviar informações sobre os Serviços contratados (no caso de Clientes);
- Enviar comunicações comerciais e marketing, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento.
14.2 Descadastramento
O Usuário pode solicitar o descadastramento de comunicações comerciais a qualquer momento por meio do link disponível em cada comunicação ou diretamente pelo canal do Encarregado de Dados.
15. Suspensão e bloqueio de acesso
A Mutransit poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou bloquear o acesso de Usuário ao Site nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos;
- Prática de atos ilícitos por meio do Site;
- Tentativa de acesso não autorizado ou de comprometimento da segurança;
- Uso indevido da marca ou identidade da Mutransit;
- Ordem de autoridade competente.
A suspensão de acesso não exime o Usuário de responsabilidade pelos atos praticados antes do bloqueio.
16. Alterações destes Termos
A Mutransit poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de boas práticas.
Toda atualização será publicada no próprio Site, com identificação clara da nova versão e da data de vigência no topo do documento. O uso continuado do Site após a atualização será interpretado como aceite tácito da nova versão.
Para alterações que impliquem mudanças significativas nos direitos do Usuário, a Mutransit envidará esforços razoáveis para comunicação direta (por e-mail ou aviso destacado no Site) com antecedência.
17. Disposições gerais
17.1 Independência das cláusulas
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão de autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
17.2 Tolerância
A eventual tolerância da Mutransit quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não configura renúncia, novação ou alteração do que aqui está pactuado.
17.3 Cessão
O Usuário não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Mutransit. A Mutransit poderá, mediante comunicação prévia, ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos para empresas do mesmo grupo econômico ou sucessoras a qualquer título.
17.4 Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Mutransit em relação ao uso do Site, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para questões eventuais decorrentes destes Termos, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
19. Contato
Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos:
- Atendimento geral: +55 (11) 3164-3095 | WhatsApp +55 (11) 97191-4425
- Encarregado de Dados (LGPD): Wesley de Oliveira Silva — falecom@mutransit.com.br
- Endereço: Rua Federação Paulista de Futebol, 799 — Conjunto 1104, Barra Funda, São Paulo/SP — CEP 01141-040
Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis vigentes em maio de 2026.
